código penal processual - traducción al
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código penal processual - traducción al

Direito Processual Penal Militar

CPB         
DECRETO-LEI BRASILEIRO
Código penal brasileiro; Código Penal do Brasil; Código Penal brasileiro; Código Penal Brasileiro; Código Penal (Brasil); Código Penal Brasileiro de 1940; CPB
= Comissão Promotora do Voto
direito processual penal         
уголовно-процессуальное право
direito penal militar         
военно-уголовное право

Definición

código
s.m. (-sXV cf. IVPM)
1 compilação sistemática ou compêndio de leis, normas e regulamentos
c. civil c. eleitoral
2 qualquer conjunto de disposições, de regulamentos legais aplicáveis em diversos tipos de atividades
c. de edificações c. sanitário
3 -farm m.q. farmacopéia
4 conjunto de idéias de um indivíduo ou de um grupo sobre o modo adequado de comportar-se; norma, regra, princípio
seu c. de conduta é muito rígido
5 sistema empr. para cifrar a escrita, tornando-a ininteligível, até que seja decodificada; criptografia
6 palavra, letra, número ou outro símbolo us. para representar, identificar e controlar os integrantes de certo conjunto, de acordo com uma classificação preestabelecida
o c. na etiqueta revela o preço da mercadoria
7 -inf sistema de símbolos us. para representar informações e instruções, de modo que um programa possa ser processado pelo computador
8 -ling semio sistema de signos simples ou complexos, organizados e convencionados de tal modo que possibilitem a construção e transmissão de mensagens
±
c. antigo m.q. códice ('registro')
c. binário
-inf aquele cujos símbolos são números expressos no sistema numérico binário
c. de barras
-inf padrão us. para representar números e caracteres através de um conjunto de barras paralelas de diferentes larguras que podem ser lidas por uma máquina de leitura óptica
c. de endereçamento postal B código postal que identifica um município, cidade, bairro ou logradouro público [sigla: CEP ]
c. de máquina
-inf conjunto de instruções de programa que são lidas e executadas pelos circuitos de processamento do computador; linguagem de máquina
c. genético
-gen conjunto de grupos consecutivos de três nucleotídeos que, no DNA e no RNA, determinam a seqüência de aminoácidos da estrutura de uma proteína
c. Hollerith (-1962) -proc.d sistema alfanumérico de codificação em cartões perfurados F cf. hollerith
c. lingüístico
-ling conjunto dos signos lingüísticos de uma língua e das regras gramaticais pelas quais se combinam, permitindo a expressão e a comunicação entre os falantes
c. Morse
-tel série de sinais convencionais formados de pontos (.) e traços (-), correspondentes às letras e aos algarismos, para transmissão de mensagens telegráficas sonoras ou luminosas; alfabeto Morse F tb. se diz apenas 1 morse ; ver quadro acima
-etim segundo Corominas, lat. codex,ìcis 'escrito, registro, livro' aplicado por antonomásia ao código de Justiniano e depois a outras fontes legais; esta terminação em -o , que ocorre tb. no esp. código e no it.ant. codico talvez proceda do gr. kôdikos , genit. do latinismo gr. kódiks,ikos , entrando nas línguas românicas através da Itália bizantina; ver codi(co)- -sin/var ver sinonímia de regulamento Ç noção de 'código', usar antepos. codi(co)-

Wikipedia

Direito processual penal militar

O Direito Processual Penal Militar é um ramo especializado do direito que tem por objetivo permitir a aplicação da legislação penal militar por meio de regras processuais que de forma semelhante cuidam do processo penal. No Brasil, o direito processual penal militar está materializada pelo Código de Processo Penal Militar, que é o Decreto-lei 1002, de 1969, que cuida dos procedimentos ordinário e especial, a serem observados no curso dos processos perante a Justiça Militar da União e a Justiça Militar do Estado. A doutrina especializada nesta seara ainda é limitada, destacando-se os estudos realizados a respeito da matéria. Apesar da pouca divulgação, o direito penal militar e o direito processual penal militar tem um público alvo em torno de um milhão de pessoas, entre os militares da ativa e da reserva das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

O Processo Penal Militar detém regramentos específicos e diferenciados em face do Processo Penal Comum, tanto em razão dos procedimentos de Polícia Judiciária quanto nos tipos de processos ordinários e de procedimentos especiais.